“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.617.420.227.000.000 de 06/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CHAMADA DO FEITO À ORDEM PELO JUIZ MONOCRÁTICO. ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MILITAR À ÉPOCA DOS FATOS. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Consoante o art. 28, inciso V, da Lei nº 8.457/1992, compete aos Conselhos de Justiça definir as questões de fato e de direito no curso do processo. Invade a competência do Escabinato a decisão do juiz que define a competência para julgar a causa de forma monocrática. Nulidade da decisão. A Competência para julgamento do feito é definido no momento do f...
- Jurisprudência - STM70.001.174.420.217.000.000 de 23/09/2021
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade, suscitada pela Defesa, de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibilidade em razão da atual condição de civil do réu, rejeitada. Decisão POR maioria. 2. Preliminar suscitada pela Defesa de nulidade em razão da competência monocrática do ...
- Jurisprudência - STF3428 de 24/04/2023
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei federal nº 9.696/1998, com eficácia ex nunc a partir de vinte e quatro meses após a data do presente julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julga...
- Jurisprudência - STF5262 de 06/11/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - TSE60.004.055 de 13/06/2022
CONSULTA. ELEIÇÕES 2022. PERGUNTAS. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE DE VOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PELOS TRIBUNAIS E JUNTAS ELEITORAIS. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS SANITÁRIOS POR GOVERNADORES E PREFEITOS. MATÉRIA ESTRANHA À TEMÁTICA ELEITORAL. MUNICÍPIOS DIVERSOS. CENÁRIOS DISTINTOS NO COMBATE À PANDEMIA. MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consulta formulada por deputado federal, nos seguintes termos: "a) Se esta justiça eleitoral exigirá a comprovação da vacinação dos eleitores para ingresso nos ambientes de votação durante os dias das eleições; b) Se será permitido aos tribunais regio...
- Jurisprudência - TSE60.081.723 de 10/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO PARA EXECUÇÃO IMEDIATA.1. A agravante não indicou, nas razões do apelo especial, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais foram supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. Não houve a demonstração de dissíd...
- Jurisprudência - TSE60.081.298 de 10/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO PARA EXECUÇÃO IMEDIATA.1. A agravante não indicou, nas razões do apelo especial, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais foram supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. Não houve a demonstração de dissíd...
- Jurisprudência - TSE60.183.691 de 30/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.