“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei12.691 de 24/07/2012
Art. 1º, I, c - 76 (setenta e seis) DAS-3;...
Lei6.257 de 29/10/1975
Art. 3º - A Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, integrante do Grupo de que trata esta Lei, será inicialmente constituída mediante a transformação, por ato do Poder Executivo, dos cargos ocupados por funcionários portadores de diploma de curso superior de ensino, que lograram habilitação no primeiro Programa de Treinamento para a seleção de Técnicos de Planejamento, realizado em 1973 pelo então Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Lei12.826 de 05/06/2013
Art. 3º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Lei11.889 de 24/12/2008
Art. 5º, VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;...
Lei12.656 de 05/06/2012
Art. 1º, IV - na cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );...
Lei10.331 de 18/12/2001
Art. 2º, V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e...
Lei3.750 de 11/04/1960
Art. 12, b - por pessoal empregado, inclusive o atual pessoal de obras e o atual pessoal de qualquer categoria do Serviço Especial de Saúde Pública, que conte menos de dois (2) anos de serviço na data da publicação desta lei e que ficará sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Lei12.808 de 08/05/2013
Capítulo 1 - DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO...