“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei196 de 18/01/1936
Art. 3º, V - Fiscalizar a applicação das leis sociaes;...
Lei6.479 de 01/12/1977
Art. 1º - Ficam criados, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, 13 (treze) cargos de Juiz do Trabalho Substituto de Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
Lei7.638 de 17/12/1987
Art. 1º - Fica criado um cargo, em comissão, de Procurador Regional do Trabalho da 15ª Região da Justiça do Trabalho, código DAS-101.4, a ser exercido por Procurador do Trabalho de Segunda Categoria.
Lei12.658 de 05/06/2012
Art. 2º - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei:...
Lei12.098 de 24/11/2009
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Lei6.556 de 05/09/1978
Art. 6º, Parágrafo Único - O Ministério do Trabalho expedirá instruções sobre o registro referido neste artigo.
Lei2.985 de 30/11/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação constante do Orçamento Geral da União (Lei nº 2.665, de 12 de dezembro de 1955) , para o exercício de 1956: Verba 10.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.17 - Gratificação de função. 0.05 - Justiça do Trabalho. 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 02.01 - 1ª Região.
Lei8.028 de 12/04/1990
Art. 25, II, e - do Trabalho;...