“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei10.633 de 27/12/2002
Lei nº 10.633 de 27 de dezembro de 2002...
Lei10.577 de 27/11/2002
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Juarez Quadros do Nascimento...
Lei12.013 de 06/08/2009
Lei nº 12.013 de 6 de Agosto de 2009...
Lei1.049 de 03/01/1950
Lei nº 1.049 de 3 de Janeiro de 1950...
Lei10.425 de 19/04/2002
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.
Lei10.571 de 25/11/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei10.543 de 12/11/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei10.474 de 27/06/2002
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.