Lei nº 10.543 de 12 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.080.000 ATIVIDADES 03 422 0699 2725 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO 2.080.000 03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL 2.080.000 F 3 P 90 0 100 2.080.000 TOTAL - FISCAL 2.080.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.080.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.080.000 PROJETOS 03 422 0699 1783 IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 50.000 03 422 0699 1783 0004 IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL 50.000 F 4 P 30 0 100 50.000 ATIVIDADES 03 422 0699 2725 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO 2.000.000 03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL 2.000.000 F 4 P 90 0 100 609.263 F 4 P 99 0 100 1.390.737 PROJETOS 03 422 0699 3825 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA 30.000 03 422 0699 3825 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA - NACIONAL 30.000 F 3 P 90 0 100 25.000 F 4 P 90 0 100 5.000 TOTAL - FISCAL 2.080.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.080.000