Lei nº 10.543 de 12 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

2.080.000

ATIVIDADES

03 422

0699 2725

PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO

2.080.000

03 422

0699 2725 0001

PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL

2.080.000

100

2.080.000

TOTAL - FISCAL

2.080.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

2.080.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA					2.080.000


		PROJETOS


03 422	0699 1783	IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO									50.000
03 422	0699 1783 0004		IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL								50.000
					F	4	P	30	0	100	50.000

		ATIVIDADES


03 422	0699 2725	PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO									2.000.000
03 422	0699 2725 0001		PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL								2.000.000
					F	4	P	90	0	100	609.263
					F	4	P	99	0	100	1.390.737

		PROJETOS


03 422	0699 3825	IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA									30.000
03 422	0699 3825 0001		IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA - NACIONAL								30.000
					F	3	P	90	0	100	25.000
					F	4	P	90	0	100	5.000

		TOTAL - FISCAL		2.080.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		2.080.000