Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
2.080.000
ATIVIDADES
03 422
0699 2725
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO
2.080.000
03 422
0699 2725 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL
2.080.000
F
3
P
90
0
100
2.080.000
TOTAL - FISCAL
2.080.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.080.000
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
2.080.000
PROJETOS
03 422
0699 1783
IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
50.000
03 422
0699 1783 0004
IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL
50.000
F
4
P
30
0
100
50.000
ATIVIDADES
03 422
0699 2725
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO
2.000.000
03 422
0699 2725 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL
2.000.000
F
4
P
90
0
100
609.263
F
4
P
99
0
100
1.390.737
PROJETOS
03 422
0699 3825
IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA
30.000
03 422
0699 3825 0001
IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA - NACIONAL
30.000
F
3
P
90
0
100
25.000
F
4
P
90
0
100
5.000
TOTAL - FISCAL
2.080.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.080.000
