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Lei nº 10.571 de 25 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

Anexo

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

PROJETOS

12 3630044 5135MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

12 3630044 5135 0023MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO CEARA

14.590

AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)40

F

4

P

90

0

281

14.590

TOTAL - FISCAL

14.590

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.590

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

PROJETOS

12 3630044 5135MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

12 3630044 5135 0051MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO

39.983

AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)80

F

4

P

90

0

112

39.983

TOTAL - FISCAL

39.983

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.983

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

PROJETOS

12 3630044 3052PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO

14.590

12 3630044 3052 0023PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO - NO ESTADO DO CEARA

14.590

F

3

P

90

0

281

14.590

TOTAL - FISCAL

14.590

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.590

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

PROJETOS

12 3630044 3053VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

12 3630044 3053 0051VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO

39.983

VEICULO ADQUIRIDO (UNIDADE)2

F

4

P

90

0

112

39.983

TOTAL - FISCAL

39.983

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.983