“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 9º, §2º - É inafiançável a contravenção decorrente de apostas sobre corridas de cavalos, prevista no Art. 50, § 3º, alínea "b", do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 , e no Art. 6º do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 .
Lei7.222 de 02/10/1984
Art. 1º - O art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado como § 2º, alterando-se para § 1º seu atual parágrafo único: "Art. 31 (...) § 1º - (...) § 2º - Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo."...
Lei7.241 de 05/11/1984
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei7.235 de 29/10/1984
Art. 6º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.
Lei7.379 de 07/10/1985
Art. 5º - A inexistência do líder de bancada será suprida por mais um vogal na Comissão Executiva.
Lei7.295 de 19/12/1984
Lei Mauro Benevides
Art. 3º, §1º - Compete a cada uma das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional fixar o número de integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle, obedecendo, na sua composição, o critério da proporcionalidade partidária.
Lei7.253 de 23/11/1984
Art. 2º - Os recursos necessário à execução desta Lei decorrerão do produto da operação de crédito externa, contratada pelo Ministério do Exército, junto ao Libra Bank Limited - Londres.
Lei7.342 de 10/07/1985
Lei nº 7.342 de 10 de Julho de 1985...