“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.756 de 17/12/1979
Lei nº 6.756 de 17 de dezembro de 1979...
- Lei6.740 de 05/12/1979
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta do imóvel pertencente à União Federal, situado na rua Arlindo nº 430, pelos imóveis de propriedade de Gaúcha Gráfica e Editora Jornalística S.A., situados na Rua Marcílio Dias nºs 446 e 458, todos localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei6.717 de 12/11/1979
Art. 3º - O concurso de prognósticos de que trata esta Lei será regulado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que disporá obrigatoriamente sobre a realização do concurso, a fixação dos prêmios, o valor unitário das apostas, bem como sobre o limite das despesas com o custeio e a manutenção do serviço.
- Lei6.800 de 25/06/1980
Lei nº 6.800 de 25 de Junho de 1980...
- Lei6.808 de 07/07/1980
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Senado Federal.
- Lei6.795 de 11/06/1980
Art. 1º - Fica o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal criada pela Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952 , vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, autorizado a alienar na forma da legislação em vigor, o domínio útil ou o domínio pleno, conforme o caso, de uma área de terra com aproximadamente 590.000 m² (quinhentos e noventa mil metros quadrados), denominada "Gleba Saboó, localizada no Bairro Saboó, com frente principal para a Avenida Martins Fontes, com trechos de frente também para a Rua Pio XII, sendo ainda cortado pelo Caminho Velho para São Vicente ou Caminho de Chico de Paula, Município de Santos, Estado ...
- Lei6.827 de 22/07/1980
Lei nº 6.827 de 22 de Julho de 1980...
- Lei6.773 de 07/04/1980
Art. 1º - Fica incluído o curso de nível superior de Nutricionista, ou habilitação legal equivalente, entre os enumerados no § 1º do art. 4º, da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977.