Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 6.800 de 25 de Junho de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 25 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.



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JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas E. Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.06.1980