Artigo 3º da Lei nº 6.800 de 25 de Junho de 1980
Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
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