“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei12.641 de 15/05/2012
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Maria do Rosário Nunes...
Lei7.900 de 30/11/1989
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Lei7.685 de 02/12/1988
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 19, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...
Lei2.141 de 19/12/1953
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei12.623 de 09/05/2012
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio.
Lei15 de 07/02/1947
Art. 2º - Os exames do art. 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946 , tanto na 1ª época como na 2ª podem ser realizados também nos estabelecimentos mantidos pelos Poderes Públicos Municipais.
Lei1.862 de 21/05/1953
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei9.429 de 26/12/1996
Art. 1º - São reabertos, por cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, os prazos para requerimento da renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, contemplando as entidades possuidoras deste título e do registro até 24 de julho de 1994.