“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei2.182 de 09/02/1954
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70 § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:...
- Lei10.215 de 06/04/2001
Art. 3º - Fica revogado o § 2º do art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
- Lei10.646 de 28/03/2003
Art. 6º - O impacto financeiro das disposições desta Lei que dizem respeito aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos exercícios de 2003 e 2004, será suportado pelas transferências devidas a cada um desses Fundos naqueles respectivos anos.
- Lei5.825 de 14/11/1972
Art. 2º - A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- Lei10.302 de 31/10/2001
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , ressalvados os de professor de 3º grau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002.
- Lei13.652 de 13/04/2018
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício DO cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei10.008 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00 (duzentos e três milhões, trezentos e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Lei15.011 de 01/11/2024
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, no nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte O Congresso Nacional decreta:...