O caput do art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 46 As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (NR)
 "(...)"

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fica revogado o § 2º do art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .

Lei 10.215 de 6 de Abril de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º