“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.611 de 07/12/1978
Art. 3º - O FUNDO-IDR terá contabilidade própria e os atos concernentes à receita, à despesa e à forma de movimentação dos recursos, bem como os procedimentos de controle, interno e externo, obedecerão às disposições do regulamento a que se refere o parágrafo segundo do artigo 1º desta Lei.
- Lei12.659 de 05/06/2012
Art. 1º - São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:...
- Lei6.423 de 17/06/1977
Art. 1º, §2º - Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN.
- Lei8.056 de 28/06/1990
Art. 2º, IV - Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;...
- Lei15.068 de 23/12/2024
Economia Solidária
Art. 2º - A economia solidária compreende as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.
- Lei5.174 de 27/10/1966
Art. 19, Parágrafo Único - As emprêsas que estejam nas condições estabelecidas nas Leis nº 4.069-B, de 12 de junho de 1962 , e 4.239, de 27 de junho de 1963, estendida à Amazônia pela Emenda Constitucional nº 18, e que se tenham instalado após a vigência dos citados diplomas legais, poderão, no prazo do 1 (um) ano, requerer, à SUDAM e à autoridade fiscal competente, o reconhecimento de direito à situação prevista nessas mesmas Leis.
- Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 28, §2º - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do trabalho.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
- Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 59, Parágrafo Único, III - os antecedentes do infrator com relação as disposições dêste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.