“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei8.475 de 20/10/1992
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto no art. 1º desta lei correrão à conta do Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Lei13.011 de 16/07/2014
Art. 1º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, os imóveis descritos a seguir, para atender ao projeto de revitalização da área portuária do Município do Rio de Janeiro:...
- Lei4.462 de 07/11/1964
Art. 1º - É concedida isenção da taxa de 5% prevista no art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , excetuada apenas a parcela destinada ao Fundo da Previdência Social das taxas portuárias, inclusive as de armazenagem e dos emolumentos consulares, para os materiais constantes das licenças ns.: DG-62/4.708 - 4.930 - 1 avião monomotor "Aermacchilockeed". DG-62/4.709 - 4.931 - 1 Lambreta tipo "Standard". DG-62/4.710 - 4.932 - 1 Conjunto Moto-bomba "Alfa-Romeo". DG-62/4.711 - 4.933 - 1 Máquina para fazer cordas e cabos "Federico Dich". DG-62/4.712 - 4.934 - 3 Máquinas Tipográficas "Original Heidelberg". DG-62/4.713 - 4.935 - 5 Amp...
- Lei11.076 de 30/12/2004
Seção 2 - Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário...
- Lei14.173 de 15/06/2021
Art. 6º, §2º - O § 1º deste artigo entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, e os benefícios tributários nele estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos do inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020." (NR)...
- Lei10.635 de 30/12/2002
Art. 2º, §2º - A transferência do imóvel dar-se-á diretamente para a União.
- Lei10.430 de 24/04/2002
Art. 3º - Na hipótese prevista no art. 102-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , alterada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 , o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Lei, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
- Lei1.909 de 21/07/1953
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...