“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais38.130 de 05/07/1996
Art. 2º - Ficam revigorados os artigos 27 a 34 do Capítulo IV do Regulamento das Taxas Estaduais, com a seguinte redação: "Capítulo IV Da Taxa de Segurança Pública Seção I Da Incidência Art. 27 - A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade. § 1º - A Taxa de Segurança Púb...
- Decreto do Distrito Federal21.078 de 23/03/2000
Art. 1º, §2º - O Oficial BM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer ao requisito de curso para ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa vir a satisfazê-lo até 05 (cinco) dias antes das datas limites, previstas no Art. 61 do mesmo Decreto, será o mesmo incluído condicionalmente em Quadro de Acesso por Merecimento e promovido por este critério, desde que lhe toque a vez.
- Decreto do Distrito Federal1.675 de 20/04/1971
Art. 4º - O processamento das promoções das praças da Polícia Militar do Distrito Federal obedecerá à seguinte sequência: 1) fixação,pelo Comandante-Geral, dos limites para remessa da documentação das praças a serem apreciadas para posterior ingresso no Quadro de Acesso; 2) fixação, pelo Comissão de Promoções das Praças (CPP), dos limites para ingresso das praças nos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade; 3) inspeção de saúde das praças incluraas nos limites acima; 4) organização e remessa à CPP, da documentação relativa às promoções; 5) organização dos Quadros de Acesso (Antiguidade e Merecimento); 6) aprovação, pelo Comandante Geral, dos Qu...
- Decreto do Distrito Federal6.342 de 27/10/1981
Art. 6º - O processo seletivo far-se-a mediante concurso interno, de carater competitivo e eliminatório, em que serão exigidos nível de conhecimento, grau de complexidade, forma e condições de realização idênticos aos estabelecido s para o concurso público, exceto o limite de idade. § 1º - Somente poderá inscrever-se no concurso interno o servidor que possuir a habilitação profissional ou escola ridade exigida para o ingresso na categoria funcional a que concorrer. § 2º - No interesse da Administração, aproveitar-se-a a oportunidade da realização de concurso público para sele cionar os concorrentes ã ascensão funcional. § 3º - Na hipótese do parágrafo ...
- Decreto do Distrito Federal235 de 30/07/1963
Art. 1º, b - Divisão de Divulgação e Intercambio, que compreende 2 (dois)serviços: 1 - Serviço de Informações e Publicações, incumbido depromover a confecção de publicações e cuidar de expediçao e coleta de informaçoes no âmbito nacional einternaciona; 2 - Serviço de Intercâmbio, incumbido de realizar o intercâmbio com os vários setores turisticos e promover o en-tendimento com as agências particulares de turismo eviagens da Capital Federal, do Brasil e do Exterior;...
- Decreto do Distrito Federal16.102 de 30/11/1994
Art. 193, VI - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS- DSICMS, (Anexo V, Doc. 52)..pm 1.00" SUBSEÇÃO I Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Energia Elétrica Art. 194. O Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Energia Elétrica será utilizado pela empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, e conterá as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 28/89): I - denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS- DAICMS - Energia Elétrica"; II - nome da concessionária, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CGC, do estabelecimento emitente; III - mês ou período de referência; IV - valores das entradas, agrupadas segundo os res...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.650 de 07/11/2007
Art. 422 - Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subseqüente será recolhido pelo destinatário no prazo a que se refere a subalínea b.4 do inciso I do caput do art. 85 deste Regulamento. ..............................................." (nr) CAPÍTULO LIX DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Seção I Das Disposições Preliminares Art. 443. Empreendedor Individual é o empresário individual a que se refere o art....
- Decreto Estadual de Minas Gerais717 de 04/11/2022
(registrado no Siafi/MG sob o número 146) Emenda Autor UO Descrição UO Ação Descrição da Ação Grupo de Despesa IAG Fonte IPU Valor 10164 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 R$ 1.365,08 10163 AGOSTINHO PATRUS FILHO 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4460 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ...