“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal21.926 de 26/01/2001
Art. 2º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento o "Grupo de Exame dos Gastos Públicos", com a atribuição de acompanhar o ingresso de recursos financeiros no Caixa do Tesouro e compatibilizar adequadamente o nível do gasto.
- Decreto do Distrito Federal13.674 de 12/12/1991
Art. 2º, VIII - doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou no exterior;...
- Decreto do Distrito Federal3.170 de 16/02/1976
Art. 11, VI - — no Serviço Nacional de Informações; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 7800 de 05/12/1983)...
- Decreto do Distrito Federal47.064 de 07/04/2025
Art. 75, II - salvaguardar a atividade pecuária do Distrito Federal, mediante a preservação de áreas geográficas livres de doenças emergenciais ou exóticas, visando garantir a produção e produtividade dos rebanhos e permitir, desse modo, a ampla participação dos produtos locais nos mercados nacional e internacional;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais5.787 de 19/04/1960
Dispõe sobre o Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item XV, do art. 51, da Constituição do Estado, Considerando que ao Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais, subordinado ao Governador do Estado, ora sediado no Rio de Janeiro, incumbe, primacialmente, nos termos da lei n. 1.577, de 10 de janeiro de 1957, acompanhar, na fase de elaboração da proposta orçamentária da União, todos os assuntos de interesse das repartições, entidades e instituições públicas e privadas sediadas no Est...
- Decreto do Distrito Federal43 de 28/03/1961
considerando que a atual organização administrativa da Prefeitura é manifestamente inadequada ao atendimento dessas necessidades, seja pelo grupamento defeituoso dos serviços, seja pela ausência de órgãos indispensáveis ao funcionamento normal da Prefeitura; considerando a conveniência de se ir desde já estruturando os diferentes órgãos da administração segundo as linhas básicas do projeto de lei encaminhado nesta data à consideração do Congresso Nacional, através de mensagem do Presidente da República, decreta:...
- Decreto do Distrito Federal25.918 de 10/06/2005
Art. 3º - Ficam transferidos à Unidade Orçamentária 16.101 – Secretaria de Estado de Cultura, os seguintes Programas de Trabalho constantes da Programação de Despesa da Unidade Orçamentária 38.111 – Região Administrativa IX – Ceilândia, na Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004: 13.392.1300.9068.0065 – Apoio à Realização do Congresso CIBECEN (EP), 13.392.1300.9068.0066 – Apoio à Realização do Rodeio Gospel (EP) e 13.392.1300.9068.0067 – Apoio à Realização do Evento Labareda de Fogo (EP), conforme Anexos V e XI.
- Decreto do Distrito Federal3.995 de 19/12/1977
Art. 1º - O concurso público para ingresso nas Categorias Funcionais integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Código TAF - 300 realizar-se-á em duas etapas, compreendendo a primeira exames de formação e conhecimentos e a segunda Programa de Treinamento, na forma deste regulamento.