“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais19.237 de 09/06/1978
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º – O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, CC/MG, órgão único do Contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, reger-se-á por este Regimento Interno. TÍTULO I Da Organização e Competência CAPÍTULO I Da Composição e Estrutura Orgânica Art. 2º – O Conselho de Contribuintes terá a seguinte estrutura orgânica: I – Conselho Pleno; II – Câmara Superior; III – Câmaras de Julgamento; IV – Secretaria Geral. Parágrafo único – As Câmaras de Julgamento terão seu número fixado pelo Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com a necessidade de serviço e ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.605 de 23/09/2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (O Decreto nº 43.605, de 23/9/2003, foi revogado pelo item 19 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 50/03, 51/03, 55/03, 57/03 e 62/03, nos Ajustes SINIEF 03/03, 04/03 e 05/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na 110ª reunião ordinária, realizada em São Joã...
- Decreto Estadual de Minas Gerais5.142 de 26/06/2009
Art. 2º, III - do convênio nº 1.420/2006, firmado em 31/12/2006, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o apoio para "curso, congresso, encontro, treinamento, seminário e eventos - Capacitação de Conselheiros de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$16.625,00 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e cinco reais); IV - do convênio nº 2.402/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o apoio financeiro para projeto de fomento a pesquisa científic...
- Decreto do Distrito Federal10.054 de 31/12/1986
Art. 1º, §2º - — Durante os meses de janeiro e fevereiro de 1987, em homenagem à Assembléia Nacional Constituinte, que inicia suas atividades em Brasília, as portas do Panteão da Pátria estarão abertas à visitação popular, sem qualquer cobrança de ingresso.
- Decreto do Distrito Federal1.580 de 29/12/1970
Art. 1º - Fica criado um documento de identificarão para os servidores do Gabinete do Governador e pessoal designado para execução de trabalho temporário no Palácio do Buriti e na residência oficial do Governador, assim como para autoridades e servidores cuja função ou missão exija o ingresso permanente ou temporário nesses locais.
- Decreto do Distrito Federal5.025 de 27/12/1979
Art. 6º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não-se aplica a Categoria Funcional de Técnico de Laboratório, cujo ingresso, mediante concurso público, poderá concorrer nas Classes C, B e A, de conformidade com a necessidade do serviço.
- Decreto do Distrito Federal10.829 de 14/10/1987
Art. 3º, III - Os terrenos do canteiro central verde são considerados non-aedificandi nos trechos compreendidos entre o Congresso Nacional e a Plataforma Rodoviária e, entre esta e a Torre de Televisão e, no Trecho entre a Torre de Televisão e a Praça do Buriti, excetuada as áreas destinadas ao Setor de Divulgação Cultural, descritas no Memorial arquivado no Cartório de Registro de Imóveis. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 12254 de 07/03/1990)...
- Decreto do Distrito Federal5.271 de 06/06/1980
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para ingresso de Oficiais R/2 na Polícia Militar do Distrito Federal, que com este baixa.