Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.142 de 26 de junho de 2009

Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e Entidades, no valor de R$11.328.594,41. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2009.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$11.328.594,41 (onze milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$2.344.586,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

III

Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V

Secretaria de Estado de Governo;

VI

Fundação Rural Mineira;

VII

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais;

VIII

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais;

IX

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

X

Fundo Estadual de Saúde; e

XI

Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$7.948.611,41 (sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e onze reais e quarenta e um centavos);

II

do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de R$135.083,00 (cento e trinta e cinco mil e oitenta e três reais).

III

do convênio nº 1.420/2006, firmado em 31/12/2006, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o apoio para "curso, congresso, encontro, treinamento, seminário e eventos - Capacitação de Conselheiros de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$16.625,00 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e cinco reais); IV - do convênio nº 2.402/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o apoio financeiro para projeto de fomento a pesquisa científica e tecnológica no âmbito da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, no valor de R$3.108.483,00 (três milhões, cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais); e V - do convênio nº 1.476/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$119.792,00 (cento e dezenove mil e setecentos e noventa e dois reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 102) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181172-2.088-0001-3390-0-60.1 650.000,00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1441.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7 67.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06421178-4.300-0001-3390-0-10.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1461.22661039-4.646-0001-3390-1-10.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 142.386,88 FUNDACAO RURAL MINEIRA 2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3 1.845.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 124.177,00 2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9 10.906,00 FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 400.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3 618.854,53 2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3 90.170,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10122708-2.093-0001-3390-0-24.1 16.625,00 4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1 1.335.000,00 4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1 3.108.483,00 4291.10301706-4.391-0001-4490-0-24.1 119.792,00 FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO 4511.22661040-1.346-0001-4590-1-60.1 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 11.328.594,41 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1 650.000,00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1 67.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1461.22661039-1.223-0001-3390-1-10.1 150.000,00 1461.22661039-1.223-0001-4490-1-10.1 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1 142.386,88 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 197.334,14 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 1.647.665,86 FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1 100.000,00 2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1 300.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3 709.024,53 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1 1.335.000,00 FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO 4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1 2.000.000,00 TOTAL DA ANULACAO 7.948.611,41