“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Constituição Estadual de Minas Gerais
Art. 62, XXXVII - manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição da República;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 15 de Abril de 2010
Art. 14, IV - acompanhar o andamento de Programas, Projetos e outras ações na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968
Art. 2º - A COTELB é a entidade de administração indireta do Distrito Federal que tem por finalidade o cumprimento da política de Telecomunicações na área do Distrtito Federal, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2014
Art. 4º - O ingresso de novas entidades na composição da CGRÃOS poderá ocorrer por indicação ou convite, e posterior aprovação dos membros da câmara. DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990
Art. 4º, III, a - Manutenção de intercâmbio com associações e outros órgãos de natureza comunitária, governamentais e não governamentais, ligados às atividades culturais, no sentido de promover, incentivar e sugerir a assinatura de convénios que possibilitem a realização de exposições, festivais, publicações, congressos e outras atividades de caráter cultural.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL
Art. 16, VIII - Pronunciar-se, previamente e por proposta da Diretoria Colegiada sobre o ingresso de pessoal em regime especial;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 03 de Agosto de 2018
ESTATUTO SOCIAL - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CEASA/DF.
Art. 24, XXI - Pronunciar-se, previamente e por proposta da Diretoria Colegiada sobre o ingresso de pessoal em regime especial;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 11 - Ao BANCO é vedado, além das proibições fixadas em leis e nas normas do Sistema Financeiro Nacional: I. deferir, salvo em caso de autorização expressa do Conselho de Administração, concedida em casos excepcionais devidamente justificados pela Diretoria Colegiada, a qualquer tomador - pessoa física, jurídica ou Conglomerado econômico - operação de crédito que, somada ao débito existente, represente um endividamento superior a 10% (dez por cento) do Patrimônio Líquido do BANCO. Na apuração do risco de crédito de cada cliente, será computado o seu endividamento perante o BANCO, suas Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas, consid...