“Congresso nacional” em Legislação Federal

Lei4.331 de 01/06/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.283 de 18/11/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.296 de 20/12/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.174 de 05/12/1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.267 de 08/10/1963
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Lei4.229 de 01/06/1963
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Lei4.286 de 03/12/1963
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Lei4.290 de 05/12/1963
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