“Congresso nacional” em Legislação Federal

Lei4.198 de 28/01/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei419 de 03/10/1948
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.224 de 10/05/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.092 de 13/07/1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei4.083 de 24/06/1962
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Lei4.081 de 23/06/1962
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Lei4.046 de 21/12/1961
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Lei404 de 24/09/1948
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