“Conceito atual” em Legislação Federal

Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 2º, III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
Decreto-Lei1.529 de 17/03/1977
Art. 9º - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei1.525 de 28/02/1977
Art. 17 - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações, proventos e pensões concedido por este decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 10, XII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que exercem;...
Lei Complementar83 de 12/09/1995
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º para § 3º: "Art. 2º (...) § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, a critério do Presidente da República, poderá permanecer na Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas o oficial-general eventualmente transferido para a reserva remunerada no exercício do cargo."...
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º, IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;...
Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946
Art. 2º - Fica, fixado em cento e dezoito mil e oitocentos cruzeiros (118.800,00) o vencimento anual dos postos de General do Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro.
Decreto-Lei1.238 de 14/09/1972
Art. 1º, Parágrafo Único - O orçamento próprio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem consignará como despesas de capital, anual e obrigatoriamente, valores que perfaçam o montante da remissão concedida.