“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 13, IV - as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2008
Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à complementação do atual Campus da UFABC, na cidade de Santo André - SP.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º, I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;...
Decreto-Lei190 de 24/02/1967
Art. 12, I - Licença anual do tráfego, expedida pela Capitania dos Portos, para as embarcações sujeitas a vistoria anual;...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 2005
Art. 3º, III - atuar nas restrições identificadas ao longo do monitoramento do Programa;...
Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1º, §4º - As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo.
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 2º, III, b - concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e...
Decreto-Lei486 de 03/03/1969
Art. 1º, Parágrafo Único, d - renda bruta anual;...