Medida Provisória de 26 de Janeiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 26 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.

Parágrafo único

O FNSP poderá apoiar, também, projetos sociais de prevenção à violência, desde que enquadrados no Plano Nacional de Segurança Pública e recomendados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ao Conselho Gestor do Fundo.

Art. 2º

Constituem recursos do FNSP:

I

os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;

II

as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;

III

os decorrentes de empréstimo;

IV

as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; e

V

outras receitas.

Art. 3º

O FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:

I

dois representantes do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;

II

um representante de cada órgão a seguir indicado:

a

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b

Casa Civil da Presidência da República;

c

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

d

Procuradoria-Geral da República.

Parágrafo único

As decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 4º

O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:

I

reequipamento das polícias estaduais;

II

treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;

III

sistemas de informações e estatísticas policiais;

IV

programas de polícia comunitária; e

V

polícia técnica e científica.

§ 1º

Os projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.

§ 2º

Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente federado ou Município que se comprometer com os seguintes resultados:

I

redução do índice de criminalidade;

II

aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;

III

desenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e

IV

aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido.

§ 3º

Só terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública, ou o Município que mantenha guarda municipal, visando à obtenção dos resultados a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º

Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois anos.

Art. 5º

Os entes federados e os Municípios, no que couber, beneficiados com recursos do FNSP prestarão, periodicamente, ao Conselho Gestor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados.

Art. 6º

As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.

Art. 7º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.120-8, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 8º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edição extra)