“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto11.987 de 10/04/2024
Art. 2º - O Decreto nº 10.431, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - CENABC, com a finalidade de atuar no Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC e no Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+. Parágrafo único. Para fins deste Decreto, os Planos Setoriais de que trata o caput serão denominados, simplesmente,...
- Decreto45.830 de 17/04/1959
Art. 1º - O art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A. emprêsa beneficiada deverá submeter à aprovação da Diretoria de Aeronáutica Civil o plano de reequipamento e reaparelhamento da sua frota, instruindo-o com dados relativos às aeronaves e ao material de vôo a adquirir e aos respectivos custos em moeda nacional, não sendo admitida a aquisição de aeronaves usadas ou recondicionadas. § 1º No plano poderá se incluído material de vôo para manutenção da frota da emprêsa, estimado necessário para um período não superior a dois anos e cujo custo total não exceda de um têr...
- DecretoDecreto 277-C de 22 de Março de 1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e considerando: que a tabella que vigora para o abono de vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha é de 9 de outubro de 1875, que elevou de 25 % os da que baixou com o decreto n. 4.214 de 20 de junho de 1868 , quando os funccionarios do Thesouro Nacional tiveram então o augmento de 50 %; que, com os reduzidos vencimentos da tabella actual, não é possivel attender ás mais urgentes necessidades, em vista ...
- Decreto95.922 de 14/04/1988
Art. 3º, I - ACS - 1 - ¿A partir do marco APT1-M1, na divisa com a área de proteção APT1, na Ponta do Atalaia, segue em direção Nordeste pela cota 0m, passando pela Praia do Atalaia, Ponta da Pedra Alta, Enseada da Caieira, Buraco da Raquel, Alagados, Ponata de Santo Antônio, Praia de Santo Antônio, Praia da Biboca, Praia do Cachorro, Praia do Meio, Praia da Conceição, Praia de Boldró, Praia dos Americanos, Praia da Quixaba, Baía dos Porcos e Praia do Sancho, até o marco APT2-M2, na Baía do Sancho, divisa com a área de proteção APT2; daí, sobe em direção à cota de 10m até o marco APT2-M0, de onde vai por essa cota, acompanhando a Baía do Sancho até o marc...
- Decreto92.253 de 30/12/1985
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados nas áreas a seguir delimitadas, localizadas em Sede Trentin, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina: Área I - partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 52º32'18"WGr e latitude 27º08'45" S, situado na margem esquerda do Lajeado Lambedor, junto à divisa das terras dos Srs. Miguel Schimidt e Pedro Schimidt ou Sucessores; daí, segue por uma linha reta, na direção geral Leste, pela citada divisa, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 52º31'49"WGr e latitude 27º08'46" S, situado no travessão denominado "Norte-Sul"; daí, seg...
- Decreto51.613 de 03/12/1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS , usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Adicional aprovado pela Emenda Constitucional nº 4, e CONSIDERANDO que fatores de ordem econômicas e financeiras alteraram, de maneira evidente, a situação econômica e financeira das Regiões e Sub-regiões de Salário-Mínimo, conforme o demostram as taxas de custo de vida calculadas pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho para o período compreendido entre outubro de 1961 e dezembro de 1962. CONSIDERANDO que, em decorrência, os níveis mínimos de salário assegurados aos trabalhadores, pelo Decreto nº 51.336, de 13 de outubr...
- Decreto22.213 de 14/12/1932
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que o Codigo Penal Brasileiro, promulgado pelo decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890, tem sofrido inumeras modificações, quer na classificação dos delitos e intensidade das penas, quer com a adoção de institutos reclamados pela moderna orientação da penalogia; Considerando que essas modificações constam de grande número de leis esparsas, algumas das quais já foram, por sua vez, profundamente alteradas, o que dificulta não só o conhecimento como a aplicação da lei penal; Considerando que, não sendo licito invocar a ignorancia do direito devem as leis estar...
- Lei5.561 de 12/12/1968
Seção - Adendo "A" Brasília ONDE SE LÊ : "Creche Pão de Santo Antônio" LEIA-SE : "Casa da Criança Pão de Santo Antônio" Pará ONDE SE LÊ : Fundação Educacional Infanto Juvenil - Belém 25.000 LEIA-SE : 9 Federação Educacional Infanto Juvenil - Belém 25.000 ONDE SE LÊ : Creche do Hospital da Ordem Terceira - Belém 5.000 LEIA-SE : Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência 5.000 ONDE SE LÊ : Berço de Belém 7.000 LEIA-SE : Associação Berço de Belém 7.000 Espírito Santo ONDE SE LÊ : Diocese de São Mateus, para obras sociais São José-Água Branca 4.000 LEIA-SE : Diocese de São Mateus, para obras sociais São José - ...