“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto51.242 de 23/08/1961
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 6º, 13, 26 - êste, na redação do Decreto nº 43.027, de 9 de janeiro de 1958 - 29 e 34, seus parágrafos, itens e alíneas, do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 6º(...) § 1º Contará a Secretaria-Geral, para desincumbência de serviços próprios e os de assessoramento à Comissão Executiva, cm um Secretário Geral, que a dirigirá, e outros serventuários do Banco do Brasil S.A. julgados indispensáveis ao seu perfeito aparelhamento, a critério da CEPLAC, de acôrdo com a letra "a" do art. 8º do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de...
- Decreto91.157 de 18/03/1985
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , n o exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO que a atual estrutura fiscal brasileira resultou da Reforma concluída em 1966, que dotou o País de um sistema tributário coerente e harmônico, construído com impostos que contemplam fundamentalmente o conteúdo econômico da matéria tributada; CONSIDERANDO que, no decurso dos últimos vinte anos, o processo social, econômico e político distorceu princípios fundamentais da Reforma realizada, bem como o fato de que, nesse interregno, a sociedade brasileira so...
- Decreto1.134 de 03/05/1994
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 83.805, de 1º de agosto de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Medalha " Mérito marinheiro", confeccionada em bronze, terá forma de pentágono, com 2,6 cm de lado, circundado por fita de gorgorão de seda chamalotada, com 3,4 cm de altura, de cor azul ultramar, tendo ao centro três palas, sendo uma verde, com 1cm de largura, ladeada por duas brancas com 0,1cm de largura cada uma, tendo passador em bronze, prata ou ouro; no campo do pentágono, em seu anverso, as silhuetas, em alto relevo, da primeira e da atual Fragata Niterói, navegando em rumos paralelos, proas para a s...
- Lei3.446 de 29/09/1958
Art. 1º, VI - ORÇAMENTO DE 1957 Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.10 - Ministério da Agricultura. 07-04-02 - Divisão do Orçamento (Encargos Gerais). Subvenções Ordinárias (Relação das Entidades). 10) Goiás. Onde se lê: Associação Agropecuária de Anápólis - 164.500. Associação Rural - Anapólis - 348.537. Leia-se: Associação Rural - Anapólis - 513.037. 21) Rio Grande do Norte Onde se lê: Associação Rural de Carambás - 50.000 Associação Rural do Rio Grande do Norte, com prerrogativas de Federação - Natal - 350 000. Federação das Associações Rurais do Estado do Rio Grande do Norte - 264.087. Leia-se: Associação Rural de Caraúbass � 50.000. ...
- Lei3.477 de 04/12/1958
Art. 1º - São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1957: Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura. 11 - Departamento Nacional da Produção Mineral. Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social. Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Subconsignação 3.1.06 - Irrigação e energia elétrica. ONDE SE LÊ: 26 - Aproveitamento hidroelétrico em Itapaci - Espírito Santo - Cr$ 500.000. LEIA-SE: 26 - Aproveitamento hidroelétrico em Itapaci - Goiás - Cr$ 500.000. 19 - S...
- Decreto45.750 de 07/04/1959
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Armando Bartholo a lavrar água potável de mesa, em terrenos de propriedade da Sociedade Imobiliária Paulista Limitada, no lugar denominado Jardim Conceição, distrito e município de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo, numa área de quarenta e quatro ares e trinta centiares (0,4430ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a duzentos e noventa e cinco metros (295m), no rumo verdadeiro oitenta e um graus e dez minutos nordeste (81º10'NE) do marco quilométrico número duzentos e dois (km 202) da Estrada de Ferro Araraquarense, no trecho São José do Rio Prêto-Mirasol e os lados, divergentes dêsse...
- Decreto1.890 de 18/08/1937
GETULIO VARGAS José Carlos de Macedo Soares Arthur de Souza Costa Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.8.1937 TABELLA ANEXA Credores - Natureza da despesa - Importancias José Candido de Menezes - Pensão (...) 7:716$100 Maximiano Esteves - Pensão (...) 7:806$500 Bernardina Guedes da Conceição Teixeira Lopes - Pensão (...) 2:462$300 Maria Edméa Dutra Pereira da Cunha - Vencimentos de disponibilidade (...) 4:752$600 Alvaro Rodrigues Filho - Vencimentos de disponibilidade (...) 5:388$200 Tancredo Guanabara - Vencimentos de disponibilidade (...) 5:388$200 Antenor Ribeiro - Gratificação adicional (...) 2:025$000 Frederico Alves - Grat...
- Decreto53.000 de 27/11/1963
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Geraldo Almeida Nascente a pesquisar quartzo e mica, em terrenos devolutos, no lugar denominado Escadinha, distrito de Conceição de Tronqueiras, município de Coroaci, Estado de Minas Gerais, numa área de quarenta e nove hectares sessenta e sete ares e cinquenta centiares (49.6750 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a cento e sessenta e cinco metros (165m), no rumo magnético trinta e cinco graus trinta minutos sudeste (35º 30' SE) da confluência do córrego do Seadra no ribeirão Escadinha e os lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: seiscentos e q...