“Conceito atual” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 2º - A Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins abrange uma área total de aproximadamente setecentos e dezesseis mil e trezentos e seis hectares, descrita nas cartas topográficas de escala de 1:100.000, nas folhas da Serra do Cinzeiro, MI=1713, Rio da Conceição, MI=1775, Serra da Jalapinha, MI=1647, Rio Sapão, MI=1714, Mateiros, MI=1715, e Rio do Santo, MI=1776, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE; nas folhas Rio Soninho, MI=1746, Serra Negra, MI=1774, e Mata Nova, MI=1712, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército-DSG; e na folha São Marcelo, MI=1777, editada pela Superintendência de Desenvolviment...
- DecretoDecreto de 28 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos temos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Flores e Conceição", com área de cento e sete hectares, trinta e oito ares e setenta e um centiares, situado no Município de Barracão, objeto da Matricula nº 7.014, Ficha 01 e dos Registros nºs R-4-4,504, Ficha 01v; R-5-7.013, Ficha 01v; R-3-5.707, Ficha 01/02; R-5-778, Ficha 01v/02; R-3-7.591, Ficha 01v; R-6-3.831, Ficha 01/02; R-1-6.535, Ficha-01; R-9-962, Ficha 01/02; R-2-7.772, Fic...
- Decreto9.340 de 30/04/1942
Art. 1º - Fica autorizada a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim a lavrar jazida de calcáreo em terrenos de sua propriedade, situados no imóvel São José, na Praia da Conceição, no município de Paulista do Estado de Pernambuco, numa área de cento e nove hectares e sessenta ares (109,60 Ha), delimitada por um contorno mistilíneo assim definido: partindo-se da confluência dos rios São José e Jaguaribe com uma reta de dois mil cento e dez metros (2.110 m) de comprimento e rumo magnético de oitenta e seis graus e trinta minutos nordeste (86º 30' NE), atinge-se à margem direita do rio São José, daí, por essa margem, segue-se para jusante até o ponto de pa...
- Decreto16.600 de 14/09/1944
Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro (1º) do Decreto número treze mil duzentos e onze (13.211), de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e quarenta e três (1.943), que passará a ter a seguinte redação: "Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Rebelo Silva a pesquisar cassiterita e associados numa área de quinhentos hectares (500 ha), situada no lugar denominado Mata Virgem, distrito de Cassiterita, ex-Conceição da Barra e Santa Rita do Rio Abaixo, município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, área essa delimitada por um retângulo que tem um vértice a dois mil seiscentos e noventa e cinco metros (2.695 m), no rumo magnético vint...
- DecretoDecreto de 24 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído dos Seringais "Barreira Branca e Outros", com área de 58.197,1100 ha (cinqüenta e oito mil, cento e noventa e sete hectares e onze ares), situado nos Municípios de Eldorado do Carajás, Piçarra e São Geraldo do Araguaia, objeto das Matrículas nºs 6.236, fls. 001, Livro 2-X; 1.131, fls. 001, Livro 2-E; 6.234, fls. 001, Livro 2-X e 6.235, fls. 001, Livro 2-X, do Cartório de Registro de I...
- Decreto1.181 de 06/07/1994
Art. 1º - Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O benefício-alimentação será concedido a todos os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da Jornada de trabalho, na forma deste Decreto. Parágrafo único. Não fará jus ao benefício-alimentação o servidor, com qualquer carga horária, afastado nos casos previstos nos arts. 81, incisos III, IV e VI, 84, § 1º, 94, 95, 96 e 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como quando estiver afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou insta...
- Lei6.012 de 27/12/1973
Art. 1º - Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972 , que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973". 1500 - Ministério da Educação e Cultura. 1512 - Conselho Nacional de Serviço Social. 1512.0304.2106 - Assistência financeira a entidades Educacionais, assistências e comunitárias, conforme Adendo "C". Estado: Amazonas Município: Manaus ONDE SE LÊ: Loja Simbólica Rio Negro (...) 3.000 LEIA-SE: Grande e Benemérita Loja Simbólica Rio Negro (...) 3.000 Município: Boca do Acre ONDE SE LÊ: Obras Sociais da Paróquia de Boca do Acre (...) 4.000 LEIA-SE: Manaus Patronato Santa...
- Decreto6.907 de 21/07/2009
Art. 3º, §1º - Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido acréscimo, por localidade de destino, para cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme valor fixado no Anexo IV a este Decreto. (...)………………………………." (NR) "Art. 22-A As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no País, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios." (NR).....