“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.910 de 29/12/1981
Art. 1º, I - 10% (dez por cento) em relação às empresas em geral, exceto a contribuição destinada ao abono anual, cujo acréscimo guardará a mesma proporcionalidade;...
Decreto-Lei7.013 de 01/11/1944
Art. 2º, §1º - Fica fixada em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a quota anual devida para o custeio do serviço a que se refere êste artigo.
Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 22, §2º - As despesas administrativas da Emprêsa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do seu orçamento anual.
Decreto-Lei1.947 de 30/12/1939
Art. 3º - Fica criada a função de Delegado Distrital de Policia, com a gratificação anual de três contos e seiscentos mil réis (3:600$0)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º - O valor do total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável.
Medida Provisória298 de 29/07/1991
Art. 23 - A despesa operacional relativa às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13º salário, não poderá exceder à importância anual de Cr$ 100.000,00 para cada um dos beneficiados.
Decreto-Lei9.044 de 07/03/1946
Art. 4º - Fica concedido à Companhia o prazo de 6 (seis) meses, para o ajuste de contas de que trata o artigo 8º do mesmo Decreto-lei.
Decreto-Lei4.693 de 16/09/1942
Art. 2º, Parágrafo Único - A autoridade que houver concedido as férias poderá, a qualquer momento, determinar a sua interrupção e a volta imediata do funcionário ou extranumerário ao serviço.