“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto6.191 de 29/08/1940
Art. unico - É concedido à sociedade anônima Americana Steamship Agencies, Inc., com sede em Nova Orleans, Estado de Louisiana, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República com estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a v igorar, sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto1.654 de 03/10/1995
Art. 1º - Os arts. 57 e 58 do Regulamento Diciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984 , passam a vigorar com as seguintes alteração: "Art. 57 . Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições e outras notas a elas relacionadas, em suas Alterações e na Ficha Individual de Punições. Art. 58 (...) 4º A advertência, por ser verbal, será cancelada, independentemente de requerimento, decorridos dois anos de sua aplicação."...
- Decreto3.787 de 11/04/2001
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 4º Para fins de aplicação do disposto neste Decreto, o regime de admissão temporária será concedido com suspensão total do pagamento dos impostos incidentes na importação, até 31 de dezembro de 2007, nos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR)...
- Decreto69.121 de 24/08/1971
Art. 1º - O auxílio para transporte a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, será concedido na razão da distância entre os postos, de acôrdo com a Tabela de Milhas aprovada mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e segundo o índice de pagamento fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963, com base na Escala de índices anexa.
- Decreto9.250 de 13/04/1942
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importância de 481:401$7 (quatrocentos e oitenta e um contos quatrocentos e um mil e setecentos réis), que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de dois galpões destinados ao depósito de tambores com combustíveis, na ilha do Barnabé, no porto de Santos, concedido à Companhia Docas de Santos.
- Decreto10.761 de 02/08/2021
Art. 14 - O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo único. (...) XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; XVII - (...) f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A; e XVIII - ao Ministério do Trabalho e Previdência: a) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e c) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc." (NR)...
- Decreto7.235 de 19/07/2010
Art. 7º, §3º - Deverá constar do termo de opção referido neste Decreto que, na hipótese de recebimento irregular da indenização de que trata a Lei nº 12.190, de 2010 , em virtude da acumulação indevida de indenizações, o beneficiário autoriza que haja desconto, de até trinta por cento, do valor de seu benefício mensal concedido nos termos da Lei nº 7.070, de 1982 , até a completa quitação do valor pago indevidamente, acrescido da atualização monetária correspondente.
- Decreto91.214 de 30/04/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO a importância da questão agrária na atual realidade brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de fazer cumprir o dispositivo constitucional que condiciona a propriedade da terra à sua função social; CONSIDERANDO os problemas que afetam grandes parceIas da população do País que necessitam da terra para produzir e a ela não têm acesso; CONSIDERANDO a insuficiente produção agrícola e a existência de latifúndios improdutivos e, ainda, a elevada incidência de minifúndios antieconômicos em algumas regiões do Pais; CON...