“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto7.793 de 17/08/2012
Art. 1º - A realização da despesa referente à remuneração de serviços agentes financeiros, contratados no interesse da execução de políticas públicas, observará o disposto neste Decreto sempre que as respectivas dotações orçamentárias estiverem alocadas em programações específicas, no âmbito de Encargos Financeiros da União - EFU, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
- Decreto11.525 de 11/05/2023
Apoio ao Setor Cultural
Art. 8º - Os Municípios poderão optar, no prazo de sessenta dias, contado da data de abertura da plataforma Transferegov.br, por solicitar e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua previsão, em seu protocolo de intenções, para atuar no setor da cultura, desde que notifiquem o Ministério da Cultura, observadas as seguintes condições:...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1997
Art. 4º, Parágrafo Único - O IBAMA poderá atuar em conjunto com o Instituto Ambiental do Paraná-IAP e a Superintendência de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul-SUPEMA, com o Consórcio Intermunicipal para a Conservação do Remanescente do Rio Paraná-CORIPA e Áreas de Influência, e com os demais municípios inseridos na área de influência do Parque.
- Decreto9.226 de 06/12/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 12.855, de 2013.
- Decreto12.585 de 20/07/1917
Art. 1º - A Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto será regida por um ministro residente, que ficará tambem encarregado do Consulado Geral no mesmo paiz, com os vencimentos annuaes de quatorze contos de réis (14:000$000), ouro, que correrão no corrente exercicio pela verba 11ª do actual orçamento da despeza do Ministerio das Relações Exteriores.
- Decreto9.227 de 06/12/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 12.855, de 2013.
- Decreto11.822 de 12/12/2023
Art. 14 - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e às entidades participantes da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades com programas e ações, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e recursos oriundos:...
- Decreto11.470 de 05/04/2023
Art. 1º, §2º - (...) V - encaminhar ao Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório anual de atividades do Conselho Nacional da Juventude; e (...)" (NR) "Art. 8º (...) § 2º As reuniões ordinárias do Conselho Nacional da Juventude serão presenciais, em Brasília, Distrito Federal. § 3º O Presidente do Conselho Nacional da Juventude poderá estabelecer reunião:...