“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto87.004 de 09/03/1982
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
- Decreto48.921 de 08/09/1960
Art. 22, §1º - O pagamento do abono de 20 % concedido pelo art. 93 e seu parágrafo único da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , ao Magistrados, Diplomatas, Cônsules Privativos e Ministros para Assuntos Econômicos correrá, no exercício de 1960, à conta das dotações próprias relativas ao abono, de acôrdo com o art. 79 da citada Lei nº 3.780-1960 .
- Decreto71.400 de 20/11/1972
Art. 1º, VIII, p - 14 (quatorze) cargos de Motorista, código CT-401.12.C, ocupados por Altair Cabral da Conceição, Altamiro da Silva Freitas, Amâncio Cavalcante, Antônio Caetano da França, Ayrton Teixeira, Elpídio da Silva Filho, Everaldo Simão de Souza, Itaicy Santos, Joaquim Braga Bigossi, José Rodrigues da Silva, Raymundo Ferreira de Almeida, Sebastião Geraldo da Silva, Waldemar Moyano e Waldir Peçanha de Almeida;...
- Decreto695 de 28/08/1890
Art. 1º - Além do meio-soldo concedido pela lei de 6 de novembro de 1827 e outras disposições posteriores, as familias dos officiaes do Exercito terão direito á percepção do montepio que é nesta data creado, de accordo com as disposições do presente decreto.
- Decreto10.468 de 18/08/2020
Art. 205, Parágrafo Único - As informações de que trata o caput não se enquadram no conceito de expressões de qualidade de que trata o art. 446-B." (NR) "Art. 447 O mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos que sejam fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o produto registrado.
- Lei7.584 de 06/01/1987
Art. 1º - O artigo 33 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo numerado como § 2º, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação: "Art. 33-(...) § 1º(...) § 2º O material não-perecível apreendido, após a liberação pela autoridade competente, terá o seguinte destino: I - Animais - serão - libertados em seu habitat ou destinados aos jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; II - Peles e outros produtos - serão (VETADO) entregues a museus, órgãos congêneres registrados ou de fins fila...
- Lei10.360 de 27/12/2001
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, transformando-se o atual parágrafo único em § 1º: "Art. 4º (...) § 1 º (...) § 2º Excepcionalmente, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o CODEFAT poderá autorizar, no âmbito de linhas de crédito especiais instituídas pelo Conselho, financiamentos garantidos pelo FUNPROGER sem a participação no risco por parte das instituições financeiras, desde que precedidos de processos de seleção e capacitação dos empreendedores, vinculados a programas de crédito orientado. § 3º Nas operações de financiamento com gar...
- Lei5.404 de 29/03/1968
Art. 1º - O atual parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967 , passa a constituir o § 1º, ficando acrescentado o § 2º, ambos com a seguinte redação: " § 1º Executam-se dessa determinação o Aeroclube do Brasil, os aeroclubes das capitais de Estados, que terão o nome dêstes, bem como os que forem organizados com o objetivo de servir a grupos de cidades ou municípios ou com denominação notória que caracterize a região servida. § 2º O Aeroclube do Brasil, fundado em 14 de outubro de 1911 e primeira entidade da aviação brasileira com existência legal, por seu primeirismo e pela implantação da mentalidade aeronáut...