O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno de direito, o ato de outorga.

Fica outorgada concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 87.004 de 9 de Março de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item lll, combinado com o artigo 8º, item XV, letra ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 11.626/81 (Edital nº 65/81), DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º