“Conceito atual” em Legislação Federal

Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 23 - O orçamento anual do Estado de Rondônia, para o exercício financeiro de 1982, será aprovado pelo Governador, mediante decreto-lei, no dia de sua posse.
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Art. 2º, §1º, I - 0% (zero por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6.000,00 (seis mil reais);...
Decreto-Lei777 de 20/08/1969
Art. 3º, b - por dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento anual do Instituto Brasileiro do Café;...
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 12, g - examinar as contas do Superintendente, aprovar os balancetes e o balanço anual da Autarquia;...
Decreto-Lei2.320 de 26/01/1987
Art. 14 - O regime escolar da Academia Nacional de Polícia definirá os critérios para verificação de aprendizagem e para desligamento de alunos, seus direitos e deveres, bem como outras normas relativas à disciplina, conceito, freqüência e encerramento dos cursos.
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 2º, III - atuar em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e...
Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2005
Art. 3º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual, em favor do Ministério da Saúde.
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2017
Art. 7º, VI, a - as diretrizes gerais do Fies para o triênio de referência, discriminando a quantidade anual de vagas a serem ofertadas e as prioridades de atendimento do financiamento;...