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Competências legislativas privativas da união” em Conceitos

  • ConceitoPrazos específicos no CDC

    Essa opção legislativa revela uma preocupação com a efetividade do direito à indenização, sobretudo quando envolvem produtos...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
    • Prazos específicos no CDC
  • ConceitoPrincípios das relações internacionais

    No parágrafo único, do mesmo dispositivo, tem-se a sedimentação da união de esforços dos Estados latino-americanos pela formação...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
    • Princípios das relações internacionais
  • ConceitoRegras para Comércio Eletrônico

    vícios de consentimento são de difícil demonstração individualizada, o que impõe ao intérprete e ao julgador uma postura proativa...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
  • ConceitoPrescrição e Decadência

    com o caráter fundamental e transversal do direito do consumidor.Importa também destacar que, mesmo diante de vetos legislativos...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

    plano internacional, destaca-se a orientação do Digital Services Act (Regulamento 2022/2065 da União Europeia), que estabelece...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Responsabilidade dos marketplaces