Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Código Civil” em Legislação FederalLei Complementar68 de 13/06/1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar83 de 12/09/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar87 de 13/09/1996Lei KandirPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...icmscirculação de mercadoria e serviçosisenção tributáriaLei Complementar65 de 15/04/1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar84 de 18/01/1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar92 de 23/12/1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar85 de 15/02/1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar78 de 30/12/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...404142...1250
