“Código Civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2012
Art. 3º - A Comissão Organizadora poderá convidar membros da sociedade civil para colaborarem com seus trabalhos.
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2011
Art. 2º, II - Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2003
Art. 3º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Casa Civil da Presidência da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2009
Art. 3º, §1º, II - dois membros da Casa Civil da Presidência da República; e...
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...