“Código Civil” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2005

  Art. 2º, II, e - Casa Civil da Presidência da República; e...

• Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2010

  Art. 2º, I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;...

• Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1992

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2000

  Art. 2º, I - Casa Civil da Presidência da República;...

• Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 1999

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1999

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2003

  Art. 2º, II - Casa Civil da Presidência da República;...

• Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2003

  Art. 2º, III - por um representante da Casa Civil da Presidência da República.

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