“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - TSE68.145 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Hipótese em que a alegada nulidade por inobservância do quórum previsto no art. 28, § 4º, do CE – suscitada apenas por ocasião dos terceiros embargos opostos perante o Tribunal de origem – foi devidamente enfrentada e afastada com base no instituto da preclusão, não se podendo concluir que houve surpresa processual pelo fato de o eminente Ministro Luis Felipe Salomão ter, em seu voto–vista, em acréscimo ao referido fundamento da preclusão e como reforço de argumentaçã...
- Jurisprudência - TSE69.359 de 05/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Hipótese em que a alegada nulidade por inobservância do quórum previsto no art. 28, § 4º, do CE – suscitada apenas por ocasião dos terceiros embargos opostos perante o Tribunal de origem – foi devidamente enfrentada e afastada com base no instituto da preclusão, não se podendo concluir que houve surpresa processual pelo fato de o eminente Ministro Luis Felipe Salomão ter, em seu voto–vista, em acréscimo ao referido fundamento da preclusão e como reforço de argumentação,...
- Jurisprudência - TSE69.189 de 08/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Hipótese em que a alegada nulidade por inobservância do quórum previsto no art. 28, § 4º, do CE – suscitada apenas por ocasião dos terceiros embargos opostos perante o Tribunal de origem – foi devidamente enfrentada e afastada com base no instituto da preclusão, não se podendo concluir que houve surpresa processual pelo fato de o eminente Ministro Luis Felipe Salomão ter, em seu voto–vista, em acréscimo ao referido fundamento da preclusão e como reforço de argumentação,...
- Jurisprudência - STF1008166 de 20/04/2023
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-ESCOLA (art. 208, IV, da Constituição Feder...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Educação
- Jurisprudência - STF1531218 de 17/03/2025
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cargo de supervisor de ensino. Não ocupante de cargo de professor de carreira. Exclusão da contagem de tempo para aposentadoria especial. Interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição da República. ADI nº 3.772/DF e Tema nº 965 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Marcos Roberto Bastos Pereira contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de concessão de aposentadoria especial do magistério a servidor que exerceu os cargos de professor, diretor de ...
- Jurisprudência - STM70.004.956.320.227.000.000 de 25/05/2023
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVISTA NA PORTARIA Nº 344/1998 EM PODER DE MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEADE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DIANTE DA POTENCIAL LESIVIDADE DO MATER...
- Jurisprudência - TSE114 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIME. ART. 10 C/C ART. 11, III, DA LEI 6.091/74. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITOR. TRAJETO. DISTRIBUIÇÃO. MATERIAL DE PROPAGANDA. ALICIAMENTO. VOTO. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MS quanto à condenação do agravante, Vereador de Coxim/MS eleito em 2016, pela prática do crime de transporte de eleitores (art. 10 c/c art. 11, III, da Lei 6.091/74), com pena de quatro anos de reclusão e 200 dias–multa, substituindo–se a sanção privativa de liberdade por restritiva de direito.2. Conforme a jurispru...
- Jurisprudência - STF1493180 de 02/10/2024
CARACTERÍSTICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DOUTRINA. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CADA, ENTE FEDERADO. DIFICULDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, EXPRESSÃO, NORMA GERAL. CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, INTERESSE LOCAL, DEFINIÇÃO, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, DOUTRINA. PRECEDENTE, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, ESTADO-MEMBRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO, INTERESSE LOCAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLE...