Jurisprudência STF 1493180 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1493180
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
RECTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO. OFENSA À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ENTRE OS ENTES FEDERADOS. UNIÃO: NORMAS GERAIS. LEI DE DIRETRIZES E BASES. MUNICÍPIOS. INTERESSE LOCAL E FUNÇÃO SUPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme o esquema constitucional de repartição de competências, cabe ao Município legislar concorrentemente sobre matéria de educação, ex vi dos arts. 24, inc. IX, e 30, incs. I e II, da Constituição da República. 2. Para tanto, porém, a legislação suplementar municipal deve preencher o requisito fático do interesse local, a satisfazer peculiaridades próprias do ente legiferante. Neste sentido, inclusive, o art. 26 da lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3. Na edição da Lei municipal nº 6.241, de 2017, a Capital do Rio de Janeiro, entretanto, deixou de atender ao requisito da peculiaridade local, necessária a deflagrar sua competência legislativa, além de confrontar com a norma geral de iniciativa privativa da União (art. 22, inc. XXIV, CRFB) currículos de educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio com base nacional comum. 4. Recurso extraordinário com agravo a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- CARACTERÍSTICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DOUTRINA. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CADA, ENTE FEDERADO. DIFICULDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, EXPRESSÃO, NORMA GERAL. CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, INTERESSE LOCAL, DEFINIÇÃO, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, DOUTRINA. PRECEDENTE, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, ESTADO-MEMBRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO, INTERESSE LOCAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, INTERESSE EXCLUSIVO, CARÁTER ESPECÍFICO. PRECEDENTE, STF, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, EDUCAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00026 PAR-00001 PAR-00007 PAR-00009 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-MUN LEI-006241 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA GERAL, LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, INTEGRAÇÃO, LEI ESTADUAL) ADI 3735 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, CONFIGURAÇÃO, INTERESSE LOCAL) ADI 3691 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, EDUCAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR) ADI 3669 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 25/11/2024, JAS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competência na Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 139. MERCIER, Antonio Sérgio Pacheco. Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 3. ed. São Paulo: Manole, 2020. p. 225. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. pp. 99-1001. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 940.