“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.197.120.237.000.000 de 15/04/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO. O ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E NÃO VIOLA QUALQUER NORMA JURÍDICA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE EM RELAÇÃO À NORMA PENAL COMUM, NÃO PADECENDO, ASSIM, DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. O CITADO DISPOSITI...
- Jurisprudência - STF5951 de 06/07/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO, ESTUDANTE, ABUSO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO SUPERIOR. INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO, DEFESA DO CONSUMIDOR; EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO P...
- Jurisprudência - STF1258867 de 12/03/2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Funcionamento de creches ou instituições congêneres em períodos de férias ou recesso escolar. 3. Ausência de violação aos princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia dotação orçamentária, inserção das creches no sistema de ensino educacional e convivência familiar. Precedentes. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF1388201 de 07/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO EMBARGADA, INDICAÇÃO, RAZÃO DE DECIDIR, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA) ARE 919777 AgR (TP), AR 2374 AgR-ED (TP). (PRECLUSÃO, ESCOLHA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 1378250 AgR (2ªT), ARE 1432234 AgR-segundo (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RMS 39252 AgR-ED (1ªT), RMS 39232 AgR-ED (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO) ARE 1474377 AgR (TP), Rcl 65464 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 22/07/2025, DAP.
- Jurisprudência - STF1388201 de 20/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1171450 AgR (TP), ARE 1180615 AgR (2ªT). (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), INCONSTITUCIONALIDADE) RE 870947 (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1152157 AgR (2ªT), RE 1385096 AgR (1ªT), RE 1510705 AgR (1ªT). (CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO DISPONÍVEL, CONSEQUÊNCIA, ESCOLHA, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ALTERAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, IMPOSSIBILIDADE) RE 1317982 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 23/05/2025, BMP.
- Jurisprudência - STF5422 de 23/08/2022
BIS IN IDEM, TRIBUTAÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SOLIDARIEDADE, DIREITO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, DESIGUALDADE, GÊNERO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR,...
- Jurisprudência - STF1241955 de 01/09/2020
AGTE.(S) : ESCOLA JARDIM ANCHIETA LTDA - EPP ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : CARLOS ANTONIO SEBBEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO BUZAGLO DANTAS...
- Jurisprudência - STF1516231 de 06/03/2025
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS ADV.(A/S) : NATÁLIA PEPPI INTDO.(A/S) : EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA ADV.(A/S) : WAGNER BARREIRA FILHO...