Jurisprudência STF 5951 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5951
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : MAURO GRIMALDO DA SILVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 22.915/2018 DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES PARITUCLARES DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO DO ESTUDANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO, ESTUDANTE, ABUSO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO SUPERIOR. INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO, DEFESA DO CONSUMIDOR; EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, ESTUDANTE, MENSALIDADE ESCOLAR, COBRANÇA ABUSIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00005 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00129 ART-00170 INC-00005 ART-00205 ART-00209 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008039 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 "CAPUT" ART-00007 ART-00051 INC-00004 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00045 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009870 ANO-1999 ART-00001 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 ART-00006 PAR-00001 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-022915 ANO-2018 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA) ADI 3874 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO) ADI 5462 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 319 QO (TP). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, ESTUDANTE, MENSALIDADE ESCOLAR, COBRANÇA ABUSIVA) RE 163231 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 22/04/2021, SOF.