“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.691.320.227.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÕES. DPU. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. OPERAÇÃO CARRO-PIPA (OCP). PRELIMINAR DEFENSIVA. ART. 385 DO CPP COMUM E 437 DO CPPM. NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAUDE CONTRA OCP. EXTENSÃO DO DANO. SIGNIFICATIVA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Conforme os cânones da independência e da imparcialidade, os órgãos jurisdicionais apreciam as provas produzidas de acordo com a sua livre convicção motivada, mediante fundamentadas decisões. Nesse contexto, o Magistrado pode proferir Sentença condena...
- Jurisprudência - STM70.001.373.020.247.000.000 de 29/05/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA. LIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE ADITAMENTO ORAL E DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA IN LIMINE. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PEDIDOS IDÊNTICOS DA LIMINAR. TESES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A liminar deverá ser indeferida quando ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na vertente quaestio, não se verificou o preenchimento ...
- Jurisprudência - STF1318997 de 26/08/2021
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1274149 de 23/11/2020
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : CLEONICE DOS SANTOS ADV.(A/S) : JEAN E SILVA DIAS AGDO.(A/S) : CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO ADV.(A/S) : JOANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS...
- Jurisprudência - STM70.002.288.620.257.000.000 de 09/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ESPECIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). PREVISÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ELOQUENTE. PREVALÊNCIA. BASE PRINCIPIOLÓGICA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Deve ser mantida a Decisão monocrática que negou seguimento à ação constitucional de Habeas Corpus em virtude da ausência dos pressupostos de ameaça ou de coação à liberdade de...
- Jurisprudência - TSE60.181.796 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VICE–GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. USO DE BEM PÚBLICO. FILMAGEM DENTRO DE ESCOLA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E ALUNOS. ÁREA DE ACESSO RESTRITO. QUEBRA DE ISONOMIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O agravante não trouxe argumento jurídico capaz de desconstruir os fundamentos da decisã...
- Jurisprudência - TSE60.259.736 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. USO DE BEM PÚBLICO. FILMAGEM DO CANDIDATO DENTRO DE ESCOLA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E ALUNOS. ÁREA DE ACESSO RESTRITO. QUEBRA DE ISONOMIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTADA A MAJORAÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O agravante não trouxe argu...
- Jurisprudência - STM70.004.580.720.207.000.000 de 28/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO DESCONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente,...