“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1380136 de 28/11/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 508 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligênci...
- Jurisprudência - STF1219996 de 02/04/2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reforma de escolas municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF1536536 de 06/05/2025
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S) : MARIA ROSALI MARQUES BARROS (20443/DF) ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE (03842/DF, 30501/MS) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1536536 de 05/06/2025
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : MARIA ROSALI MARQUES BARROS (20443/DF) ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE (03842/DF, 30501/MS) EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
- Jurisprudência - TSE60.002.249 de 25/04/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE ENTREGA DE FARDAMENTO ESCOLAR EM REDE SOCIAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por partido contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, mantendo acórdão do TRE/BA que afastou a condenação de prefeita reeleita por suposta conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei das Eleições. O ...
- Jurisprudência - STF2332 de 16/04/2019
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 915. FONSECA, Antônio. Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF. In: Boletim científico da Escola Superior do Ministério Público da União, v. 5, n. 18-19, jan./jun. 2016. p. 197, 198, 203 e 204. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 123.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1499263 de 10/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIRETORA DE ESCOLA NÃO OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.772/DF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao agravo no recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, da contagem do tempo de serviço prestado no ...
- Jurisprudência - STM70.006.081.720.227.000.000 de 17/04/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 315 C/C ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. O Princípio da Especialidade veda a aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar, haja vista que o alcance normativo do art. 28-A do CPP, inserido pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, limita-se somente ao Código de Processo Penal comum, não sendo possível sua aplicação subsidiária no âmbito da Justiça Castrense. Preliminar rejeitada. Comete o crime de ...