“Bolsa Escola” em Decisões
- Informativo - STF844 de 21/10/2016
não representam ofensa à isonomia ou à capacidade contributiva, porquanto a sujeição ao regime do lucro presumido é uma escolha...
- Informativo - STF1.007 de 26/02/2021
expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota...
- Jurisprudência - TSE60.026.809 de 19/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidatura da embargante ao cargo de vereador de Damião/PB nas Eleições 2020 por não se comprovar sua escolha em convenção.2. Nos aclaratórios, aponta–se vício no aresto, na medida em que, em sede de contrarrazões ao agravo interno, a legenda endossou o registro de candidatura da embargan...
- Jurisprudência - STF1407314 de 05/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, ESCOLA) ADI 3772 (TP), RE 1244931 AgR (2ªT), RE 1411090 AgR (1ªT), RE 1437616 AgR (2ªT), RE 1435108 ED (1ªT), RE 1039644 RG (TP). (RE, ATIVIDADE, MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FATO, PROVA) RE 1308863 AgR (1ªT), RE 1264494 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, ATIVIDADE, MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FATO, PROVA) RE 1174140, RE 1329375, RE 1333988, RE 1364254. Número de páginas: 16. Análise: 08/04/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF3056 de 16/10/2023
PRERROGATIVA, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, DIRIGENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CONDICIONAMENTO, ESCOLHA, INTEGRANTE, CARREIRA. ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. AUTO-ORGANIZAÇÃO, ENTE FEDERADO. IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL, MEMBRO, CARREIRA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDIC...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Informativo - STF1.017 de 21/05/2021
Configura-se ilegítima a escolha política que, esvaziando as dotações orçamentárias vocacionadas às pesquisas censitárias...
- Informativo - STF935 de 29/03/2019
Por não ser matéria vedada a medida provisória, não há falar em ilegitimidade na escolha decisória.
- Jurisprudência - STM70.003.631.120.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. (ART. 290 DO CPM) PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR MONOCRATICAMENTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Apelado, à época dos fatos narrados na Denúncia, ostentava a condição de militar, sendo certo que a sua ação teve reflexo negativo na hierarquia e na disciplina, bens jurídicos tutelados, na Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas. 2. Para que alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774/2018 não provoque distorções, revela-se acertado consid...