“Bolsa Escola” em Decisões
- Informativo - STF880 de 06/10/2017
A teoria do domínio do fato não preceitua que a mera posição de um agente na escala hierárquica sirva para demonstrar ou...
- Informativo - STF1.166 de 05/03/2025
O texto constitucional não realizou uma escolha categórica sobre a forma de atuação das guardas municipais, apenas estabeleceu...
- Jurisprudência - TSE178.278 de 28/06/2023
PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO PARTIDÁRIO. CIDADANIA. REQUISITOS CONTIDOS NA RES.–TSE Nº 23.571/2018. ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES. DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.1. O partido requer o registro das alterações promovidas em seu estatuto que foram aprovadas no XX Congresso Nacional, realizado em 12.3.2022.2. As formalidades contidas na Res.–TSE nº 23.571/2018 foram regularmente atendidas. Não foram apresentadas impugnações.3. Este Tribunal Superior compreende pela impossibilidade de fixação, tal como no caso, de regras estatutárias (a) que imponham a obrigatoriedade de contribuiçã...
- Jurisprudência - STF6529 de 15/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 (TP). (ADI, IDENTIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ESCLARECIMENTO, ARGUMENTO, PEDIDO) ADI 4819 AgR (TP), ADI 561 MC (TP). (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SUBMISSÃO, MATÉRIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO) MS 22801 (TP), HC 96056 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, SIGILO BANCÁRIO, COMPARTILHAMENTO, DADO, BANCÁRIO, FAZENDA PÚBLICA, COIBIÇÃO, CRIME, CARÁTER FINANCEIRO) ADI 2859 (TP). (COMPARTILHAMENTO, DADO, RECEITA FEDERAL, UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA) RE 1055941 (TP). (HABEAS DATA, ACESSO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, R...
- Jurisprudência - STF1457284 de 30/10/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE ACIONISTAS PRIVADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, IV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMA N. 508/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Supremo, ao apreciar o RE 600.867, paradigma do Tema n. 508 da repercussão geral, fixou tese segundo a qual de...
- Jurisprudência - STF1471847 de 30/10/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE ACIONISTAS PRIVADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, IV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMA N. 508/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Supremo, ao apreciar o RE 600.867, paradigma do Tema n. 508 da repercussão geral, fixou tese segundo a qual de...
- Informativo - STF866 de 26/05/2017
Sujeitam-se às mesmas obrigações: I – as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros; II – as seguradoras, as corretoras...
- Jurisprudência - STF1214537 de 08/09/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE SUPERVISORA DE ESCOLA DURANTE SUA VIDA PROFISSIONAL. BOA-FÉ DA SERVIDORA. CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.