Jurisprudência STF 1214537 de 08 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1214537 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
08/09/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA ADV.(A/S) : JOAQUIM FRANCISCO POLVORA VICTORIA AGDO.(A/S) : DAURACI FURTADO DE SOUZA ADV.(A/S) : GABRIEL PAULI FADEL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE SUPERVISORA DE ESCOLA DURANTE SUA VIDA PROFISSIONAL. BOA-FÉ DA SERVIDORA. CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 755549 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 279/STF) ARE 1191353. Número de páginas: 8. Análise: 04/12/2020, BMP.