“Bolsa Escola” em Decisões
- Informativo - STJ563 de 14/06/2015
conseguinte, excepcionar a aludida regra, tais como a situação da coisa, a faculdade concedida à vontade individual na escolha...
- Jurisprudência - STF1512711 de 07/03/2025
EMENTA Direito a educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito fundamental à educação infantil. Matrícula em creche ou pré-escola. Eficácia plena e aplicabilidade Direta e imediata. art. 208, inc. IV, da CRFB. Repercussão geral. Tema RG nº 548. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando em parte o acórdão, restabelecer sentença que determinou o atendimento integral de crianças que buscam por vagas de educação infantil do Município, com fundamento na tese de repercussão geral fixada no Tema RG ...
- Jurisprudência - STF614873 de 02/02/2024
QUESTÃO DE ORDEM: CANCELAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA. POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA, RELEVÂNCIA, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ESCOLHA, CRITÉRIO, DOMICÍLIO, ENTE FEDERADO, ENSINO MÉDIO, UNIDADE FEDERATIVA, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE, ÂMBITO ESTADUAL. CRIAÇÃO, CRITÉRIO, DESIGUALDADE, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECONCEITO, DECORRÊNCIA, ORIGEM, DISTINÇÃO, BRASILEIRO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, RESERVA DE VAGA, VESTIBULAR, UNIVERSIDADE, ÂMBITO ESTADUA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.000.671.820.217.000.000 de 01/12/2021
EMENTA. APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA HABILITAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública da União em favor de ex-Soldado da Aeronáutica, condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Audito...
- Informativo - STF823 de 29/04/2016
Tal conflito de escolha diria respeito, por um lado, a viabilizar a própria existência do mercado ao reduzir os custos de...
- Informativo - STF807 de 13/11/2015
funções constitucionais da Justiça Eleitoral e impediria que o eleitor exercesse, com pleno esclarecimento, seu direito de escolha...
- Informativo - STF1.131 de 16/04/2024
da Constituição do Estado de Pernambuco (3), no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha...
- Jurisprudência - STF1493898 de 09/10/2024
EMENTA Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Aposentadoria Especial. Cargo efetivo de Diretor de Escola. Aposentadoria especial do professor. Impossibilidade. Precedentes: ADI nº 3.772/DF e Tema nº 965 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu aposentadoria especial a diretora de Escola. 2. O fato relevante. A autora exerceu o cargo de professora até início...