“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.133 de 29/05/2023
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STJ166 de 18/12/2009
Tribunal de Origem: TJBA RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 29/05/2009 Julgado em: 25/11/2009 Acórdão publicado em: 18/12/2009 Trânsito em Julgado: 03/03/2010...
- Jurisprudência - STJ701 de 19/09/2014
É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."...
- Jurisprudência - STJ662 de 19/03/2014
Tribunal DE Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos DE Declaração: - Afetação: 14/06/2013 Julgado em: 12/03/2014 Acórdão publicado em: 19/03/2014 Trânsito em Julgado: 30/04/2014 Tribunal DE Origem: TJMS RRC: Não Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos DE Declaração: - Afetação: 03/09/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal DE Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos DE Declaração: - Afetação: 03/09/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
- Jurisprudência - STJ1.213 de 01/07/2024
Jurisprudência STJ 1213 de 01 de Julho de 2024...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Jurisprudência - STJ359 de 26/10/2010
Questão à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.
- Jurisprudência - STJ14 de 30/03/2009
Tema 73/STF - Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
- Jurisprudência - STJ1.113 de 03/03/2022
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: "(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não,
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Fundamentos